Termos de Uso

Última atualização: 20 de maio de 2026.

Novas atualizações serão notificadas.

AVISO DE MAIORIDADE

O RevisAuto é uma plataforma destinada exclusivamente a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Ao acessar ou utilizar este aplicativo, você declara possuir a idade mínima exigida e plena capacidade civil, compreendendo que a gestão e condução de veículos automotores e elétricos no Brasil requerem maioridade e habilitação legal específica.

1. CADASTRO E SEGURANÇA DE DADOS (CONFORMIDADE LGPD)

1.1. Elegibilidade: O Usuário declara ser maior de 18 anos e ser o proprietário ou possuidor legítimo do veículo cadastrado.

1.2. Veracidade das Informações: O Usuário é o único responsável pela precisão e atualização dos dados inseridos (quilometragem, datas de manutenção, histórico de reparos).

1.3. Confidencialidade: As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário compromete-se a notificar a administração do RevisAuto imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. O aplicativo oferece suporte à autenticação biométrica (como Face ID ou Touch ID), cuja segurança é gerida localmente pelo sistema operacional do dispositivo.

2. COMUNIDADE E REDE SOCIAL (DIRETRIZES DE CONDUTA)

2.1. Conteúdo Gerado pelo Usuário (UGC): O Usuário concede ao RevisAuto uma licença gratuita e global para exibir conteúdos postados em áreas comuns do app.

2.2. Proibições: É proibida a publicação de conteúdo difamatório, obsceno, abusivo, ilegal ou propaganda não autorizada (SPAM).

2.3. Moderação: O RevisAuto reserva-se o direito de remover conteúdos e banir usuários que violem estas diretrizes.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E PROTEÇÃO CONTRA PLÁGIO

3.1. Propriedade e Patenteamento: Todo o código-fonte, interface gráfica, algoritmos de IA, identidade visual e a marca RevisAuto são de propriedade exclusiva da desenvolvedora, protegidos por registro de software e patentes conforme aplicável.

3.2. Proibição de Plágio: É terminantemente proibida a reprodução total ou parcial da lógica ou design da plataforma.

3.3. Procedimentos Judiciais: A prática de plágio sujeitará o infrator a procedimentos judiciais nas esferas cível e criminal, incluindo indenizações por danos materiais e lucros cessantes.

4. PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO A FRAUDES

4.1. Cuidado com Credenciais: O RevisAuto jamais solicitará sua senha de acesso por telefone, e-mail, SMS ou redes sociais. O compartilhamento de senhas com terceiros é de inteira responsabilidade do Usuário.

4.2. Canais Oficiais de Cobrança: Todas as transações financeiras e cobranças de assinaturas de planos são processadas exclusivamente através de plataformas verificadas, notadamente pelo sistema integrado do Mercado Pago ou pelas lojas oficiais (App Store e Google Play).

4.3. Alertas de Golpes: O RevisAuto não realiza cobranças nem solicita pagamentos via WhatsApp, ligações telefônicas, SMS ou links diretos enviados por e-mail.

4.4. Isenção de Responsabilidade por Engenharia Social: O RevisAuto não se responsabiliza por prejuízos financeiros decorrentes de golpes de terceiros, phishing ou transferências realizadas pelo usuário para contas não oficiais.

5. ASSINATURAS E PAGAMENTOS

5.1. Serviços Premium: O RevisAuto oferece planos de assinatura (como Plus e Premium) para desbloqueio de limites de veículos e maior interação com a inteligência artificial. Estas funcionalidades estão sujeitas a termos de recorrência apresentados no momento da contratação.

5.2. Reajustes: Alterações de valores serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência.

6. DISPONIBILIDADE E MODIFICAÇÕES

6.1. Interrupções de Serviço: O serviço pode sofrer instabilidades técnicas devido a manutenções ou fatores externos em nossos provedores de nuvem.

6.2. Alteração dos Termos: A continuidade do uso do app após atualizações constitui aceitação dos novos termos.

7. NATUREZA DO SERVIÇO E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Consultoria via IA (Dr. Graxa): O Usuário reconhece que o assistente virtual "Dr. Graxa" fornece recomendações geradas por Inteligência Artificial com caráter meramente informativo e consultivo.

7.2. Responsabilidade Técnica: A plataforma, incluindo sua inteligência artificial, não substitui o manual oficial do fabricante, laudos técnicos ou a avaliação presencial de um profissional mecânico qualificado. O RevisAuto não se responsabiliza por danos físicos ou materiais decorrentes da aplicação de sugestões geradas no aplicativo.

7.3. Dicas de Produtos: A compatibilidade de produtos químicos ou peças automotivas é de inteira responsabilidade do Usuário.

8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1. Regido pelas leis da República Federativa do Brasil (Marco Civil da Internet e LGPD).

8.2. Eleito o Foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.